Legislação de Segurança de Alimentos

Segurança de Alimentos e de Bebidas

GERAL
GMP/BPF - Boas Práticas de Fabricação
  • Resolução - RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004 - MS
    Aprova o Regulamento Técnico e estabelece procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.
    Âmbito: federal

  • Portaria nº 2619, de 06 de dezembro de 2011 - SMS

    Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas. Estabelece critérios/ procedimentos operacionais padronizados para a produção de alimentos.
    Âmbito: municipal

    REVOGA a Portaria nº 1210, de 03 de agosto de 2006.

  • Portaria 854/ SELOM de 04 de julho de 2005 - Ministério da Defesa
    Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação em Segurança Alimentar nas Organizações Militares e a Lista de Verificação das Boas práticas de fabricação em Cozinhas Militares e Serviços de Aprovisionamento.
    Âmbito: federal

  • Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993 - MS
    Aprova o Regulamento Técnico para a inspeção sanitária de alimentos, as diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade para serviços e produtos na área de alimentos.
    Âmbito: federal

  • Portaria nº 326, de 30 de junho de 1997- MS
    Aprova o Regulamento Técnico "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos".
    Âmbito: federal

  • Portaria nº 368, de 04 de setembro de 1997 - MAPA
    Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores Industrializadores de Alimentos.
    Âmbito: federal

  • Resolução – RDC nº 91, de 11 de maio de 2001- ANVISA
    Aprova o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução.
    Âmbito: federal

    Obs.: As Boas Práticas de Fabricação são um dos critérios exigidos.

  • Portaria nº 05, de 09 de abril de 2013 – CVS-SP
    Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção, anexo.
    Âmbito: estadual - SP

    REVOGA a Portaria CVS nº 06, de 10 de março de 1999 Âmbito: estadual - SP
    REVOGA a Portaria CVS nº 18, de 09 e setembro de 2008

HACCP/APPCC – Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle
POP – Procedimentos Operacionais Padronizados
PPHO – Procedimento Padrão de Higiene Operacional
Outros regulamentos correlacionados a POP e PPHO
Programas de autocontrole
EMBALAGEM E EQUIPAMENTO EM CONTATO COM ALIMENTOS
SANEANTES
CONTROLE DE RESÍDUOS
ADITIVOS
INTERNACIONAL
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ROTULAGEM

Notas:
1) Esta seleção contém os regulamentos genéricos, legislação denominada tipo "horizontal", que consideramos mais relevantes para a Segurança de Alimentos. Esta seleção não pretende ser completa nem atualizada, pois a qualquer momento os regulamentos podem ser alterados pelo poder público. Assim recomendamos consultar sempre os órgãos reguladores competentes.

2) Há vários regulamentos específicos de produtos, legislação denominada tipo "vertical", que abrangem elementos de Segurança de Alimentos. Sugerimos consultar tais regulamentos.

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