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Legislação de Segurança e de Rotulagem para Alimentos e Bebidas

GERAL
GMP/BPF - Boas Práticas de Fabricação
HACCP/APPCC – Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle
POP – Procedimentos Operacionais Padronizados
PPHO – Procedimento Padrão de Higiene Operacional
Outros regulamentos correlacionados a POP e PPHO
Programas de autocontrole
EMBALAGEM E EQUIPAMENTO EM CONTATO COM ALIMENTOS
  • Ceras e Parafinas
  • Resolução nº 122, de 19 de junho de 2001 - MS / ANVISA
    Aprova o Regulamento Técnico sobre Ceras e Parafinas em contato com Alimentos.
    Âmbito: federal

  • Critérios Gerais e Classificação
  • Resolução RDC nº 27, de 06 de agosto de 2010 - MS / ANVISA
    Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
    Âmbito: federal

    Resolução RDC nº 91, de 11 de maio de 2001 - MS / ANVISA
    Aprova o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para embalagem e equipamentos em contato com alimentos.
    Âmbito: federal

  • Elastômeros
  • Resolução nº 123, de 19 de junho de 2001 - MS / ANVISA
    Aprova o Regulamento Técnico sobre Embalagens e Equipamentos Elastoméricos em contato com Alimentos.
    Âmbito: federal

  • Materiais Celulósicos
  • Portaria nº 177, de 04 de março de 1999 - MS / SVS
    Aprova o Regulamento Técnico Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Celulósicos em contato com alimentos e seus Anexos (I a V).
    *O subitem 2.10 do item 2 - Disposições Gerais, foi alterado pela Resolução RDC nº 130, de 10 de maio de 2002.
    Âmbito: federal

    Obs: A partir de 30/06/2018 - ficam revogados: Disposições Gerais e os Anexos I, II, III e IV pela RDC nº88/2016 e o Anexo V revogado pela RDC nº89/2016.

    Resolução - RDC nº 218, de 01 de agosto de 2002 - MS / ANVISA
    Aprovar o Regulamento Técnico sobre Tripas Sintéticas de Celulose Regenerada em Contato com  Alimentos constante do anexo desta Resolução.
    Âmbito: federal

    Resolução RDC n° 88, de 29 de junho de 2016 - MS / ANVISA
    Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências.
    Revoga a partir de 30/06/2018 - Disposições Gerais e os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 177/1999, a Resolução RDC nº 129/2002 e a Resolução RDC nº 130/2002.
    Âmbito: federal

    Resolução RDC n° 89, de 29 de junho de 2016 - MS / ANVISA
    Aprova o regulamento técnico sobre materiais celulósicos para cocção e filtração a quente.
    âmbito: federal

    Resolução RDC n° 90, de 29 de junho de 2016 - MS / ANVISA
    Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos durante a cocção ou aquecimento em forno.
    Ãmbito: federal

    Resolução RDC nº 129, de 10 de maio de 2002 - MS / ANVISA
    Aprovar o Regulamento Técnico sobre Material Celulósico Reciclado, constante do Anexo desta Resolução.
    Âmbito: federal

    Obs: Revogada a partir de 30/06/2018 pela RDC nº88/2016

    Resolução RDC nº 130, de 10 de maio de 2002 - MS / ANVISA
    Bisfenilas Policloradas e Pentaclorofenol - Altera o Item 2 da Portaria nº 177, de 04 de março de 1999.
    Âmbito: federal

    Obs: Revogada a partir de 30/06/2018 pela RDC nº88/2016

    Resolução RDC nº 217, de 01 de agosto de 2002 - MS / ANVISA
    Aprova o Regulamento Técnico sobre Películas de Celulose Regenerada em contato com alimentos.
    Âmbito: federal

  • Materiais Metálicos
  • Lei nº 9.832, de 14 de setembro de 1999
    Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.
    Âmbito: federal

    Resolução RDC nº 20, de 22 de março de 2007 - MS / ANVISA
    Aprova o Regulamento Técnico sobre disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em contato com alimentos.
    Âmbito: federal

  • Materiais Poliméricos
  • Resolução n° 146, de 06 de agosto de 2001 - MS / ANVISA
    Aprova o processo de deposição de camada interna de carbono amorfo em garrafas de polietileno tereftalato (PET) virgem via plasma, destinadas a entrar em contato com alimentos dos tipos de I e VI, da temperatura de congelamento à temperatura ambiente por tempo prolongado, e temperatura máxima de processamento do alimento de 121°C.
    Âmbito: federal

    Informe Técnico nº 71, de 11 de fevereiro de 2016 - MS / ANVISA
    Embalagem PET pós-consumo reciclado: Uso de PET reciclado em embalagens e outros materiais destinados ao contato com alimentos.
    Âmbito: federal

    Mercosul/GMC/Resolução nº 02 / 12 - MS / ANVISA
    Regulamento Técnico MERCOSUL sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos
    Âmbito: federal

    Portaria nº 987, de 8 de dezembro de 1998 - MS / SVS
    Aprova o Regulamento Técnico para embalagens descartáveis de polietileno tereftalato - PET - multicamada destinadas ao acondicionamento de bebidas não alcóolicas carbonatadas.
    Âmbito: federal

    Resolução nº 105, de 20 de maio de 1999 - MS / ANVISA
    Aprovar os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos e seus Anexos:
    Anexo I - Revogado pela RDC 51/2010
    Anexo II - Revogado pela RDC 56/2012
    Anexo III - Revogado pela RDC 17/2008
    Anexo IV - Revogado pela RDC 52/2010
    Anexo V - Revogado pela RDC 51/2010
    Anexo VI - Revogado pela RDC 51/2010
    Anexo VII - Critérios Gerais para Equipamentos Fixos de Provisão, Armazenamento e Distribuição de Água Potável.
    Anexo VIII - Embalagens e Equipamentos de Polietileno Fluoretado em Contato com Alimentos.
    Anexo IX - Embalagens Plásticas retornáveis para bebidas não alcoólicas carbonatadas.
    Anexo X - Revogado pela RDC 52/2010
    Anexo XI - Revogado pela RDC 56/2012
    Anexo XII - Revogado pela RDC 56/2012
    Anexo XIII - Revogado pela RDC 51/2010
    Anexo XIV - Revogado pela RDC 51/2010
    Âmbito: federal

    Resolução nº 124, de 19 de junho de 2001 - MS / ANVISA
    Aprovar o Regulamento Técnico sobre Preparados Formadores de Películas a base de Polímeros e/ou Resinas destinados ao revestimento de Alimentos, constante do Anexo desta Resolução.
    Âmbito: federal

    Resolução RDC nº 17, de 17 de março de 2008 - MS / ANVISA
    Aditivos para Embalagens Plásticas: Aprova o Regulamento Técnico sobre Lista Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos destinados à elaboração embalagens e equipamentos em contato com alimentos que consta como anexo e faz parte desta Resolução.
    Revoga:
    - Anexo III, com seus respectivos apêndices I e II da Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999.
    - Resolução RDC nº 103, de 01 de dezembro de 2000.
    - Resolução RDC nº 01, de 02 de janeiro de 2001.
    - Resolução RDC nº 178, de 17 de outubro de 2001.
    - Resolução RDC nº 233, 12 de dezembro de 2001.
    Âmbito: federal

    Resolução RDC nº 20, de 26 de março de 2008 - MS / ANVISA
    Embalagem PET pós-consumo reciclado: Aprova o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET - PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos.
    Âmbito: federal

    Resolução RDC nº 51, de 26 de novembro de 2010 - MS / ASNVISA
    Dispõe sobre migração em materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos e revoga dispositivos da Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999.
    Âmbito: federal

    Resolução RDC nº 52, de 26 de novembro de 2010 - MS / ANVISA
    Dispõe sobre corantes em embalagens e equipamentos plásticos destinados a estar em contato com alimentos e revoga dispositivos da Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999.
    Âmbito: federal

    Resolução RDC nº 56, de 16 de novembro de 2012 - MS / ANVISA
    Dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.
    Revogam-se o Anexo II (Lista Positiva de Polímeros e Resinas para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos), Anexo XI (Determinação de Monômero de Cloreto de Vinila Residual) e Anexo XII (Determinação de Monômero de Estireno Residual) da Resolução n. 105, de 19 de maio de 1999.
    Âmbito: federal

  • Vidros e Cerâmicas
  • Portaria n.º 27, de 13 de março de 1996 - MS / SVS
    Aprovar o regulamento técnico sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos, conforme Anexo da presente Portaria.
    Âmbito: federal

SANEANTES
CONTROLE DE RESÍDUOS
ADITIVOS
INTERNACIONAL
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ROTULAGEM
Recall de Alimentos

Notas:
1) Esta seleção contém os regulamentos genéricos, legislação denominada tipo "horizontal", que consideramos mais relevantes para a Segurança de Alimentos. Esta seleção não pretende ser completa nem atualizada, pois a qualquer momento os regulamentos podem ser alterados pelo poder público. Assim recomendamos consultar sempre os órgãos reguladores competentes.

2) Há vários regulamentos específicos de produtos, legislação denominada tipo "vertical", que abrangem elementos de Segurança de Alimentos. Sugerimos consultar tais regulamentos.

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Destaques

APPCC/ HACCP
Certificado Int. HACCP Alliance
18 a 20 de Setembro
Curso confirmado

Workshop Rotulagem Alimentos
Teoria e Prática
21 e 22 de Setembro
Curso confirmado

Formação de Auditor BPF/GMP
Teoria e Prática
25 a 27 de Setembro
Inscrições abertas

WORKSHOP RIISPOA
Leites e Derivados
28 de novembro
Inscrições abertas
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