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Legislação de Segurança e de Rotulagem para Alimentos e Bebidas

GERAL
GMP/BPF - Boas Práticas de Fabricação
HACCP/APPCC – Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle
POP – Procedimentos Operacionais Padronizados
PPHO – Procedimento Padrão de Higiene Operacional
Outros regulamentos correlacionados a POP e PPHO
Programas de autocontrole
EMBALAGEM E EQUIPAMENTO EM CONTATO COM ALIMENTOS
SANEANTES
CONTROLE DE RESÍDUOS
ADITIVOS
INTERNACIONAL
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ROTULAGEM
Recall de Alimentos
  • Resolução RDC n° 24, de 8 de junho de 2015 - MS / ANVISA
    Ficam aprovados os critérios e procedimentos para o recolhimento de alimentos, inclusive in natura, bebidas e águas envasadas, ingredientes alimentares, matérias-primas alimentares, aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia de fabricação, embalagens e outros materiais em contato com alimentos e para a comunicação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e aos consumidores.
    Âmbito: federal

Notas:
1) Esta seleção contém os regulamentos genéricos, legislação denominada tipo "horizontal", que consideramos mais relevantes para a Segurança de Alimentos. Esta seleção não pretende ser completa nem atualizada, pois a qualquer momento os regulamentos podem ser alterados pelo poder público. Assim recomendamos consultar sempre os órgãos reguladores competentes.

2) Há vários regulamentos específicos de produtos, legislação denominada tipo "vertical", que abrangem elementos de Segurança de Alimentos. Sugerimos consultar tais regulamentos.

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Destaques

Workshop Microbiologia
de alimentos
22 e 23 de Novembro
Ainda há vagas

Rotulagem de alimentos
para Agencias de Propaganda e Mkt
28 de novembro
Curso confirmado!

HACCP/APPCC certificado
pela International HACCP Aliance
12 a 14 de dezembro
Ainda há vagas

Formação de Auditor Interno
FSSC 22000 v.4.1
18 a 21 de dezembro
Inscrições abertas!
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