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1) Higienização das instalações, equipamentos, móveis e utensílios
a) Portaria nº 15, de 23 de agosto de 1988 – ANVISA
Determina que o registro de produtos saneantes domissanitários com finalidade antimicrobiana seja procedido de acordo com as normas regulamentares anexas à Portaria.
Anexo: Normas para registro dos saneantes domissanitários com ação antimicrobiana.
Subanexos: Princípios ativos autorizados; Microrganismos para avaliação da ação antimicrobiana; Tabela dos dados toxicológicos agudos para produtos com princípios ativos autorizados; Testes para avaliação toxicológica; Tabela para classificação de risco toxicológico agudo e Frases de advertência e primeiros socorros para rotulagem.
Âmbito: federal
b) Resolução nº 211, de 18 de junho de 1999 – ANVSA/MS
Altera o texto do subitem 3 do item IV da Portaria 15, de 23 de agosto de 1988.
Âmbito: federal
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2) Controle da potabilidade da água
a) Portaria nº 1469, de 29 de dezembro de 2000 - MS
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.
REVOGADA pela Portaria nº 518, de 25 de março de 2004 - MS
Âmbito: federal
b) Portaria nº 518, de 25 de março de 2004 - MS
Aprovar a Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano, de uso obrigatório em todo o território nacional.
REVOGA a Portaria nº 1469, de 29 de dezembro de 2000
Âmbito: federal
c) Resolução nº SS4, de 10 de janeiro de 2003 - MS
Dispõe sobre Procedimentos e Responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo.
Âmbito: estadual - SP
Obs.: Este regulamento prevê a adequação do Programa PRÓÁGUA do Estado de São Paulo.
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3) Higiene e saúde dos manipuladores
a) Portaria nº 24, de 29 de dezembro de 1994 - MT
Esta Norma Regulamentadora – NR 07 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
Âmbito: federal
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4) Controle integrado de vetores e pragas urbanas
a) Resolução RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000 – ANVISA
Dispõe sobre Normas Gerais para funcionamento de Empresas Especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas.
Âmbito: federal
b) Portaria nº 09, de 16 de novembro de 2000 – CVS-SP
Norma Técnica para empresas Prestadoras de Serviço em Controle de Vetores e Pragas Urbanas e as Boas Práticas Operacionais para o Controle de Vetores e Pragas Urbanas. Âmbito: estadual - SP
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5) Programa de recolhimento de alimentos
a) Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 – Presidência da República
Dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Âmbito: federal
b) Portaria nº 789, de 24 de agosto de 2001 - MJ
Regula a comunicação, no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, relativa à periculosidade de produtos e serviços já introduzidos no mercado de consumo, prevista no art. 10, § 1º da Lei 8078/90. Esta Portaria prevê que sejam estabelecidos procedimentos e responsabilidades relativos ao Programa de Recolhimento de Produtos – “Recall”.
Âmbito: federal
