Legislação de Segurança de Alimentos

Segurança de Alimentos e de Bebidas

GERAL
GMP/BPF - Boas Práticas de Fabricação
HACCP/APPCC – Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle
POP – Procedimentos Operacionais Padronizados
PPHO – Procedimento Padrão de Higiene Operacional
Outros regulamentos correlacionados a POP e PPHO
  • 2) Controle da potabilidade da água
  • b) Portaria nº 2914, de 12 de dezembro de 2011 - MS

    Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.   

    REVOGA a Portaria nº 518, de 25 de março de 2004.

    Âmbito: federal.

    c) Resolução nº SS65, de 12 de abril de 2005

    Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências.

    REVOGA a Resolução nº SS4, de 10 de janeiro de 2003
    Âmbito: estadual - SP

    Obs.: Este regulamento prevê a adequação do Programa PRÓÁGUA do Estado de São Paulo.

  • 3) Higiene e saúde dos manipuladores
  • a) Portaria nº 24, de 29 de dezembro de 1994 - MT
    Esta Norma Regulamentadora – NR 07 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
    Âmbito: federal

  • 4) Controle integrado de vetores e pragas urbanas
  • a) Resolução RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009 – ANVISA

    Dispõe sobre funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.
    Âmbito: federal

    REVOGA a Resolução RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000.

    b) Portaria nº 09, de 16 de novembro de 2000 – CVS-SP
    Norma Técnica para empresas Prestadoras de Serviço em Controle de Vetores e Pragas Urbanas e as Boas Práticas Operacionais para o Controle de Vetores e Pragas Urbanas.
    Âmbito: estadual - SP

  • 5) Programa de recolhimento de alimentos
  • a) Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 – Presidência da República
    Dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
    Âmbito: federal

    b) Portaria nº 487, de 15 de março de 2012 - MJ

    Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.
    Âmbito: federal

    REVOGA a Portaria nº 789, de 24 de agosto de 2001.

Programas de autocontrole
EMBALAGEM E EQUIPAMENTO EM CONTATO COM ALIMENTOS
SANEANTES
CONTROLE DE RESÍDUOS
ADITIVOS
INTERNACIONAL
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ROTULAGEM

Notas:
1) Esta seleção contém os regulamentos genéricos, legislação denominada tipo "horizontal", que consideramos mais relevantes para a Segurança de Alimentos. Esta seleção não pretende ser completa nem atualizada, pois a qualquer momento os regulamentos podem ser alterados pelo poder público. Assim recomendamos consultar sempre os órgãos reguladores competentes.

2) Há vários regulamentos específicos de produtos, legislação denominada tipo "vertical", que abrangem elementos de Segurança de Alimentos. Sugerimos consultar tais regulamentos.

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