Indicamos a seguir alguns sites de interesse, agrupados de acordo com as seguintes categorias:

• ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária do MS – Ministério da Saúde
  Agência reguladora do Ministério da Saúde (http://saude.gov.br), responsável por várias atividades relacionadas ao controle sanitário de produtos, inclusive o estabelecimento de legislação de produtos relacionados à saúde da população: alimentos e bebidas, seus insumos, aditivos, embalagens; produtos resultantes de engenharia genética e saneantes, entre outros.

• DOU – Diário Oficial da União
  Jornal oficial da União, com publicação diária dos atos do poder público federal.

• INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
  Autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, responsável pela política nacional de metrologia, qualidade, incluindo legislação metrológica e certificação voluntária e compulsória de produtos, processos, serviços e pessoal.

• MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  Ministério responsável pela legislação sobre a produção e inspeção de produtos de origem animal, vegetais in natura, bebidas, vinagre e mel, entre outras atividades.

• Ministério da Justiça – Código de Defesa do Consumidor
  Neste site você encontrará o Código de Defesa do Consumidor.

• Ministério do Meio Ambiente
  Ministério responsável pela política nacional do meio ambiente e recursos hídricos, entre outras atividades. Para consulta da legislação referente ao meio ambiente, este site direciona o usuário para o portal de serviços e informações de governo (http://www.redegoverno.gov.br).

• Portal de serviços e informações de governo
  Neste portal pode-se encontrar legislação federal, usando ferramenta de busca avançada, além de outros serviços.