LEGISLAÇÃO

SEGURANÇA E ROTULAGEM PARA ALIMENTOS

Geral
GMP/BPF - Boas Práticas de Fabricação

Portaria Normativa nº 753, de 30 de março de 2015 - MD - Ministério de Defesa
Aprovar o Regulamento de Segurança dos Alimentos das Forças Armadas - MD42.
Revoga a Portaria nº 854/SELOM, de 4 de julho de 2005 - MD42-R01.
Âmbito: federal

Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993 - MS
Aprova o Regulamento Técnico para a inspeção sanitária de alimentos, as diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade para serviços e produtos na área de alimentos.
Âmbito: federal

Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997- MS / SVS
Aprova o Regulamento Técnico "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos".
Âmbito: federal

Portaria nº 368, de 04 de setembro de 1997 - MAPA
Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores Industrializadores de Alimentos.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 91, de 11 de maio de 2001- MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução.
Âmbito: federal

Obs.: As Boas Práticas de Fabricação são um dos critérios exigidos.

 

HACCP/APPCC – Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle

Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993 - MS
Aprova o Regulamento Técnico para a inspeção sanitária de alimentos, as diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade para serviços e produtos na área de alimentos.
Âmbito: federal
Obs.: Esta Portaria estabelece como um dos objetivos específicos a avaliação da eficácia e efetividade dos processos através do Sistema de Avaliação dos Perigos e Pontos Críticos de Controle (HACCP/APPCC) de forma a proteger a saúde do consumidor.

Portaria nº 40, de 20 de janeiro de 1997 - MAPA
Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres baseado nos princípios do Sistema de Analise de Perigo e Pontos Críticos de Controle – APPCC.
Âmbito: federal

Obs.: Esta Portaria estabelece que a adoção do HACCP/ APPCC é espontânea para bebidas e vinagres.

POP – Procedimentos Operacionais Padronizados

Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos.
Âmbito: federal

Obs.: Existem outros regulamentos correlacionados aos POP (Procedimentos Operacionais Padronizados, que estão relacionados no item: Outros regulamentos correlacionados a POP e PPHO).

Embalagem e Equipamentos em contato com alimentos

Ceras e Parafinas
Resolução nº 122, de 19 de junho de 2001 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico sobre Ceras e Parafinas em contato com Alimentos.
Âmbito: federal

Critérios Gerais e Classificação
Resolução RDC nº 27, de 06 de agosto de 2010 - MS / ANVISA
Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 91, de 11 de maio de 2001 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para embalagem e equipamentos em contato com alimentos.
Âmbito: federal

Resolução RDC n° 498, de 20 de maio de 2021 - MS / ANVISA
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 20, de 22 de março de 2007, que aprova o regulamento técnico sobre disposições para embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos.
Âmbito: federal

Elastômeros
Resolução nº 123, de 19 de junho de 2001 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico sobre Embalagens e Equipamentos Elastoméricos em contato com Alimentos.
Âmbito: federal

Materiais Celulósicos

Resolução - RDC nº 218, de 01 de agosto de 2002 - MS / ANVISA

Aprovar o Regulamento Técnico sobre Tripas Sintéticas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos constante do anexo desta Resolução.
Âmbito: federal

Resolução RDC n° 88, de 29 de junho de 2016 - MS / ANVISA
Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências.
Revoga a partir de 30/06/2018 - Disposições Gerais e os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 177/1999, a Resolução RDC nº 129/2002 e a Resolução RDC nº 130/2002.
Âmbito: federal

Resolução RDC n° 89, de 29 de junho de 2016 - MS / ANVISA   
Aprova o regulamento técnico sobre materiais celulósicos para cocção e filtração a quente.
âmbito: federal

Resolução RDC n° 90, de 29 de junho de 2016 - MS / ANVISA
Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos durante a cocção ou aquecimento em forno.
Ãmbito: federal

Resolução RDC nº 217, de 01 de agosto de 2002 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico sobre Películas de Celulose Regenerada em contato com alimentos.
Âmbito: federal

Materiais Metálicos
Lei nº 9.832, de 14 de setembro de 1999
Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 20, de 22 de março de 2007 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico sobre disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em contato com alimentos.
Âmbito: federal

Materiais Poliméricos
Resolução n° 146, de 06 de agosto de 2001 - MS / ANVISA
Aprova o processo de deposição de camada interna de carbono amorfo em garrafas de polietileno tereftalato (PET) virgem via plasma, destinadas a entrar em contato com alimentos dos tipos de I e VI, da temperatura de congelamento à temperatura ambiente por tempo prolongado, e temperatura máxima de processamento do alimento de 121°C.
Âmbito: federal

Informe Técnico nº 71, de 11 de fevereiro de 2016 - MS / ANVISA
Embalagem PET pós-consumo reciclado: Uso de PET reciclado em embalagens e outros materiais destinados ao contato com alimentos.
Âmbito: federal

Portaria nº 987, de 8 de dezembro de 1998 - MS / SVS
Aprova o Regulamento Técnico para embalagens descartáveis de polietileno tereftalato - PET - multicamada destinadas ao acondicionamento de bebidas não alcóolicas carbonatadas.
Âmbito: federal

Resolução nº 105, de 20 de maio de 1999 - MS / ANVISA
Aprovar os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos e seus Anexos.
Âmbito: federal

Resolução nº 124, de 19 de junho de 2001 - MS / ANVISA
Aprovar o Regulamento Técnico sobre Preparados Formadores de Películas a base de Polímeros e/ou Resinas destinados ao revestimento de Alimentos, constante do Anexo desta Resolução.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 20, de 26 de março de 2008 - MS / ANVISA
Embalagem PET pós-consumo reciclado: Aprova o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET - PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 51, de 26 de novembro de 2010 - MS / ANVISA
Dispõe sobre migração em materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 52, de 26 de novembro de 2010 - MS / ANVISA
Dispõe sobre corantes em embalagens e equipamentos plásticos destinados a estar em contato com alimentos.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 56, de 16 de novembro de 2012 - MS / ANVISA
Dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.
Revogam-se o Anexo II (Lista Positiva de Polímeros e Resinas para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos), Anexo XI (Determinação de Monômero de Cloreto de Vinila Residual) e Anexo XII (Determinação de Monômero de Estireno Residual) da Resolução n. 105, de 19 de maio de 1999.
Âmbito: federal

Vidros e Cerâmicas
Portaria n.º 27, de 13 de março de 1996 - MS / SVS
Aprovar o regulamento técnico sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos, conforme Anexo da presente Portaria.
Âmbito: federal

Resolução RDC Nº 326, de 3 de dezembro de 2019 – MS / ANVISA
Estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com
alimentos e dá outras providências.
Âmbito: federal

 

Saneantes

Biblioteca de Saneantes
O presente documento reúne todas as normas vigentes sobre o tema de saneantes.
Âmbito: federal

Controle de Resíduos

Alimentos e Bebidas
Resolução RDC 623, de 09 de março de 2022
Dispõe sobre os limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos, os princípios gerais para o seu
estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.
Âmbito: federal

Produtos de Origem Animal
Anexo I - Visão Geral do PNCR - IN nº 42 / 99
Especificamente, o Plano desenvolve suas atividades visando: (i) conhecer o potencial de exposição da população aos resíduos nocivos à saúde do consumidor, parâmetro orientador para a adoção de políticas nacionais de saúde animal e fiscalização sanitária e (ii) impedir o abate para consumo de animais oriundos de criatórios onde se tenha constatado violação dos LMR’s e, sobretudo, o uso de drogas veterinárias proibidas no território nacional.
Âmbito: federal

Anexo II - PCR em CARNE - IN nº 42 / 99
O PCRC tem como função regulamentar básica, o controle e a vigilância. Suas ações estão direcionadas para se conhecer e evitar a violação dos níveis de segurança ou LMR’s de substâncias autorizadas, bem como, a ocorrência de quaisquer níveis de resíduos de compostos químicos de uso proibido no País. Para isto são colhidas amostras de animais abatidos e vivos, de modo a cobrir as espécies de açougues abatidas sob Inspeção Federal.
Âmbito: federal

Anexo III - PCR em MEL - IN nº 42 / 99
O PCRM objetiva garantir a produção e a produtividade do mel no território nacional, bem como o aporte dos produtos similares importados. Suas ações estão direcionadas aos conhecimentos das violações em decorrência ao uso indevido de medicamento veterinário ou de contaminantes ambientais. Para isto, são colhidas amostras de mel, junto aos estabelecimentos sob Inspeção Federal (SIF).
Âmbito: federal

Anexo IV - PCR em LEITE - IN nº 42 / 99
O PCRM objetiva garantir a produção e a produtividade do leite no território nacional, bem como o aporte do produtos.similares importados. Suas ações estão direcionadas aos conhecimentos das violações em decorrência ao uso indevido de medicamento veterinário ou de contaminantes ambientais. Para isto, são colhidas amostras de leite, junto aos estabelecimentos sob Inspeção Federal (SIF).
Âmbito: federal

Anexo V - PCR em PESCADO - IN nº 42 / 99
O PCRP objetiva garantir a integridade e segurança do pescado e dos produtos da pesca no território nacional, em relação à contaminação por resíduos de substâncias nocivas destes alimentos, oriundos da aplicação de agroquímicos, drogas veterinárias e contaminantes ambientais. Para isto serão colhidas amostras de pescado, de modo a envolver as espécies destinadas ao consumo humano, manipuladas nos Estabelecimentos sob Inspeção Federal (SIF).
Âmbito: federal

Instrução Normativa - IN nº 42, de 20 de dezembro de 1999
Alterar o Plano Nacional de Controle de Resíduos em Produtos de Origem Animal - PNCR e os Programas de Controle de Resíduos em Carne - PCRC, Mel – PCRM, Leite – PCRL e Pescado – PCRP.
Âmbito: federal

ANEXO I - PLANO NACIONAL DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

ANEXO II - PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM CARNE - PCRC

ANEXO III - PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM MEL - PCRM

ANEXO IV - PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM LEITE - PCRL

ANEXO V - PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM PESCADO - PCRP

Produtos de Origem Vegetal
Instrução Normativa - IN nº 42, de 31 de dezembro de 2008
Instituir o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal - PNCRC/Vegetal.
Âmbito: federal

Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 778, de 01 de março de 2023

Dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e
coadjuvantes de tecnologia em alimentos.
Âmbito: federal

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 779, de 01 de março de 2023

Dispõe sobre os aditivos alimentares fermentos químicos e sobre os coadjuvantes de tecnologia fermentos biológicos e nutrientes para levedura destinados ao uso em produtos de panificação e biscoitos.
Âmbito: federal

Instrução Normativa - IN nº 211, de 01 de março de 2023

Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
Âmbito: federal

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 725, de 1º de julho de 2022

Dispõe sobre os aditivos alimentares aromatizantes.
Âmbito: federal

Internacional

Codex Alimentarius
Codex Alimentarius CXC 1-1969 Rev 2022
Recommended international code of practice general principles of food hygiene

Rotulagem
  • Informações sobre a obrigatoriedade de Registro de Produtos

Resolução RDC nº 727, de 1º de julho de 2022 - MS / ANVISA 
Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 27, de 06 de agosto de 2010 - MS / ANVISA 
Estabelece as categorias de alimentos e embalagens dispensadas e com obrigatoriedade de registro sanitário.
Âmbito: federal

  • Rotulagem Nutricional

Resolução RDC nº 429, de 08 de outubro de 2020 - MS / ANVISA
Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.
Âmbito: federal

Instrução Normativa nº 75, de 08 de outubro de 2020 - MS / ANVISA
Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.
Âmbito: federal

Perguntas e Respostas: Rotulagem Nutricional
O presente documento tem como objetivo esclarecer dúvidas sobre a RDC 429/2020, que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados, e a IN 75/2020 que estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.
Âmbito: federal

  • Rotulagem de Alergênicos

Guia sobre Programa de Controle de Alergênicos
Este Guia expressa o entendimento da Anvisa sobre as melhores práticas com relação a procedimentos, rotinas e métodos considerados adequados ao cumprimento de requisitos técnicos ou administrativos exigidos pela legislação. Não confere ou cria novas obrigações, devendo ser utilizado por agentes públicos e privados como referência para cumprimento legislativo.
Âmbito: federal

Perguntas e Respostas: Rotulagem de Alimentos Alergênicos
O presente documento tem como objetivo fornecer orientações sobre a nova resolução de rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares, publicada pela RDC 26/2015.
Âmbito: federal

  • Se alegar propriedades funcionais

Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999 - MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e/ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos.
Âmbito: federal

Resolução nº 19, de 30 de abril de 1999 - MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico de procedimentos para registro de alimento com alegação de propriedades funcionais e/ou de saúde em sua rotulagem.
Âmbito: federal

  • Se for água mineral e potável de mesa

Portaria nº 470, de 24 de novembro de 1999 - MME - Ministério de Minas e Energia 
Define a rotulagem a ser utilizada no envasamento de água mineral e potável de mesa. O rótulo deve ser aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, a requerimento do interessado.
Âmbito: federal

  • Se for produto de origem vegetal

Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007 - MAPA 
Estabelece as normas regulamentadoras sobre a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
Âmbito: federal

Instrução Normativa nº 1, de 30 de janeiro de 2012 
Estabelece o Regulamento Técnico do Azeite de Oliva e do Óleo de Bagaço de Oliva na forma da presente Instrução Normativa e os limites de tolerância constantes dos seus Anexos I, II, III e IV.
Âmbito: federal

Portaria nº 381, de 28 de maio de 2009 - MAPA 
Estabelece os critérios e os procedimentos técnicos para a elaboração, aplicação, monitoramento e revisão do padrão oficial de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e aprovar o modelo de estrutura do valor econômico, e aprovar o modelo de estrutura do regulamento técnico que define o referido padrão, na forma desta Portaria e seu respectivo anexo.
Âmbito: federal

  • Se for produto orgânico

Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 
Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.
Âmbito: federal

Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003 
Dispõe sobre a agricultura orgânica.
Âmbito: federal

  • Alimentos para fins especiais

Resolução RDC nº 715, de 1º de julho de 2022
Dispõe sobre os requisitos sanitários do sal hipossódico, dos alimentos para controle de peso, dos alimentos para dietas com restrição de nutrientes e dos alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares.
Âmbito: federal

  • Se o produto contém glúten

Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003 - República Federativa do Brasil 
Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
Âmbito: federal

  • Se o produto contém lactose

Perguntas e Respostas: Rotulagem de Lactose
O presente documento tem como objetivo fornecer orientações sobre as novas resoluções de rotulagem de lactose, publicada pela RDC 135 e 136/2017. Âmbito: federal

  • Se o produto contém ou é produzido a partir de OGM (Organismos Geneticamente Modificados)

1- Instrução Normativa Interministerial nº 01, de 1 de abril de 2004 - MJ - Ministério da Justiça 
Regulamento Técnico sobre rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.
Âmbito: federal

2- Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003
Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
Âmbito: federal

3- Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003
Definir o símbolo de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003, na forma do anexo à presente portaria.
Âmbito: federal

  • Se o produto for de origem animal

Instrução Normativa - IN nº 22, de 24 de novembro de 2005 - MAPA 
Aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
Âmbito: federal

Portaria nº 240, de 23 de julho de 2021 - MAPA
Altera o anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005, que aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
Âmbito: federal

Portaria nº 449, de 15 de junho de 2022 - MAPA
Altera o Anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005, que aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
Âmbito: federal

  • Se o produto tiver aroma

Resolução RDC nº 725, de 1º de julho de 2022 - MS / ANVISA 
Dispõe sobre os aditivos alimentares aromatizantes.
Âmbito: federal

Recolhimento/Recall de Alimentos

Resolução RDC n° 655, de 24 de março de 2022 - MS / ANVISA
Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.
Âmbito: federal

Portaria do Ministro nº 618/2019 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
Disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Âmbito: federal

Portaria n° 20, de 22 de junho de 2020 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
Acrescentar art. 8º à Portaria nº 618 de julho de 2019 para disciplinar a apresentação de relatórios periódicos das campanhas de chamamento (recall) perante o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
Âmbito: federal

Perguntas e Respostas: Recolhimento de Alimentos
O presente documento tem como objetivo fornecer esclarecimentos sobre os procedimentos de recolhimento de alimentos no âmbito da legislação sanitária.
Âmbito: federal

INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia

Portaria INMETRO nº 249, de 9 de junho de 2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas.
Âmbito: federal

Serviços de Alimentação

Resolução RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico e estabelece procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.
Âmbito: federal

Portaria CVS nº 5, de 09 de abril de 2013
Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção, anexo.
Revoga a Portaria CVS nº 06, de 10 de março de 1999
Revoga a Portaria CVS nº 18, de 09 e setembro de 2008
Âmbito: estadual - SP

Portaria nº 2619, de 06 de dezembro de 2011 - SMS-SP
Aprova o Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem e reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos – incluindo águas minerais, águas de fontes e bebidas -, aditivos e embalagens para alimentos.
Âmbito: municipal - SP