LEGISLAÇÃO
SEGURANÇA E ROTULAGEM PARA ALIMENTOS
- Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998
Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado - SP
Este Código atenderá aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas de Saúde - Leis nºs 8080, de 19 de setembro de 1990 e 8142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 e no Código de Saúde do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 791, de 9 de março de 1995
Âmbito: estadual - SP - Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.
Âmbito: federal - Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998
Altera dispositivo do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
Âmbito: federal - Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Âmbito: federal - NOVO RIISPOA - Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017
Dispõem sobre a atualização do RIISPOA - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Âmbito: federal - Resolução RDC n° 724, de 1º de julho de 2022 - MS / ANVISA
Dispõe sobre os padrões microbiológicos dos alimentos e sua aplicação.
Âmbito: federal - Resolução RDC n° 722, de 1º de julho de 2022 – MS
Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.
Âmbito: federal - Instrução Normativa - IN n° 160, de 1º de julho de 2022 – MS
Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.
Âmbito: federal - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Âmbito: federal - Decreto Lei nº 986 de 1969
Decretada pelos Ministros da Marinha de Guerra do Exército e da Aeronáutica Militar, este decreto - lei institui normas básicas sobre alimentos visando a defesa e a proteção da saúde. Dispõe no capítulo III requisitos gerais sobre rotulagem.
Âmbito: federal
Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993 - MS
Aprova o Regulamento Técnico para a inspeção sanitária de alimentos, as diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade para serviços e produtos na área de alimentos.
Âmbito: federal
Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997- MS / SVS
Aprova o Regulamento Técnico "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos".
Âmbito: federal
Portaria nº 368, de 04 de setembro de 1997 - MAPA
Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores Industrializadores de Alimentos.
Âmbito: federal
Resolução RDC nº 91, de 11 de maio de 2001- MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução.
Âmbito: federal
Obs.: As Boas Práticas de Fabricação são um dos critérios exigidos.
Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993 - MS
Aprova o Regulamento Técnico para a inspeção sanitária de alimentos, as diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade para serviços e produtos na área de alimentos.
Âmbito: federal
Obs.: Esta Portaria estabelece como um dos objetivos específicos a avaliação da eficácia e efetividade dos processos através do Sistema de Avaliação dos Perigos e Pontos Críticos de Controle (HACCP/APPCC) de forma a proteger a saúde do consumidor.
Portaria nº 40, de 20 de janeiro de 1997 - MAPA
Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres baseado nos princípios do Sistema de Analise de Perigo e Pontos Críticos de Controle APPCC.
Âmbito: federal
Obs.: Esta Portaria estabelece que a adoção do HACCP/ APPCC é espontânea para bebidas e vinagres.
Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos.
Âmbito: federal
Obs.: Existem outros regulamentos correlacionados aos POP (Procedimentos Operacionais Padronizados, que estão relacionados no item: Outros regulamentos correlacionados a POP e PPHO).
Ceras e Parafinas
Resolução nº 122, de 19 de junho de 2001 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico sobre Ceras e Parafinas em contato com Alimentos.
Âmbito: federal
Critérios Gerais e Classificação
Resolução RDC nº 27, de 06 de agosto de 2010 - MS / ANVISA
Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
Âmbito: federal
Resolução RDC nº 91, de 11 de maio de 2001 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para embalagem e equipamentos em contato com alimentos.
Âmbito: federal
Elastômeros
Resolução nº 123, de 19 de junho de 2001 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico sobre Embalagens e Equipamentos Elastoméricos em contato com Alimentos.
Âmbito: federal
Materiais Celulósicos
Resolução - RDC nº 218, de 01 de agosto de 2002 - MS / ANVISA
Aprovar o Regulamento Técnico sobre Tripas Sintéticas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos constante do anexo desta Resolução.
Âmbito: federal
Resolução RDC n° 88, de 29 de junho de 2016 - MS / ANVISA
Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências.
Revoga a partir de 30/06/2018 - Disposições Gerais e os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 177/1999, a Resolução RDC nº 129/2002 e a Resolução RDC nº 130/2002.
Âmbito: federal
Resolução RDC n° 89, de 29 de junho de 2016 - MS / ANVISA
Aprova o regulamento técnico sobre materiais celulósicos para cocção e filtração a quente.
âmbito: federal
Resolução RDC n° 90, de 29 de junho de 2016 - MS / ANVISA
Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos durante a cocção ou aquecimento em forno.
Ãmbito: federal
Resolução RDC nº 217, de 01 de agosto de 2002 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico sobre Películas de Celulose Regenerada em contato com alimentos.
Âmbito: federal
Materiais Metálicos
Lei nº 9.832, de 14 de setembro de 1999
Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.
Âmbito: federal
Materiais Poliméricos
Resolução n° 146, de 06 de agosto de 2001 - MS / ANVISA
Aprova o processo de deposição de camada interna de carbono amorfo em garrafas de polietileno tereftalato (PET) virgem via plasma, destinadas a entrar em contato com alimentos dos tipos de I e VI, da temperatura de congelamento à temperatura ambiente por tempo prolongado, e temperatura máxima de processamento do alimento de 121°C.
Âmbito: federal
Informe Técnico nº 71, de 11 de fevereiro de 2016 - MS / ANVISA
Embalagem PET pós-consumo reciclado: Uso de PET reciclado em embalagens e outros materiais destinados ao contato com alimentos.
Âmbito: federal
Portaria nº 987, de 8 de dezembro de 1998 - MS / SVS
Aprova o Regulamento Técnico para embalagens descartáveis de polietileno tereftalato - PET - multicamada destinadas ao acondicionamento de bebidas não alcóolicas carbonatadas.
Âmbito: federal
Resolução nº 105, de 20 de maio de 1999 - MS / ANVISA
Aprovar os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos e seus Anexos.
Âmbito: federal
Resolução nº 124, de 19 de junho de 2001 - MS / ANVISA
Aprovar o Regulamento Técnico sobre Preparados Formadores de Películas a base de Polímeros e/ou Resinas destinados ao revestimento de Alimentos, constante do Anexo desta Resolução.
Âmbito: federal
Resolução RDC nº 20, de 26 de março de 2008 - MS / ANVISA
Embalagem PET pós-consumo reciclado: Aprova o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET - PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos.
Âmbito: federal
Resolução RDC nº 51, de 26 de novembro de 2010 - MS / ANVISA
Dispõe sobre migração em materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos.
Âmbito: federal
Resolução RDC nº 52, de 26 de novembro de 2010 - MS / ANVISA
Dispõe sobre corantes em embalagens e equipamentos plásticos destinados a estar em contato com alimentos.
Âmbito: federal
Resolução RDC nº 56, de 16 de novembro de 2012 - MS / ANVISA
Dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.
Revogam-se o Anexo II (Lista Positiva de Polímeros e Resinas para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos), Anexo XI (Determinação de Monômero de Cloreto de Vinila Residual) e Anexo XII (Determinação de Monômero de Estireno Residual) da Resolução n. 105, de 19 de maio de 1999.
Âmbito: federal
Vidros e Cerâmicas
Portaria n.º 27, de 13 de março de 1996 - MS / SVS
Aprovar o regulamento técnico sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos, conforme Anexo da presente Portaria.
Âmbito: federal
Resolução RDC Nº 326, de 3 de dezembro de 2019 – MS / ANVISA
Estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com
alimentos e dá outras providências.
Âmbito: federal
Alimentos e Bebidas
Resolução RDC 623, de 09 de março de 2022
Dispõe sobre os limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos, os princípios gerais para o seu
estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.
Âmbito: federal
Produtos de Origem Animal
Anexo I - Visão Geral do PNCR - IN nº 42 / 99
Especificamente, o Plano desenvolve suas atividades visando: (i) conhecer o potencial de exposição da população aos resíduos nocivos à saúde do consumidor, parâmetro orientador para a adoção de políticas nacionais de saúde animal e fiscalização sanitária e (ii) impedir o abate para consumo de animais oriundos de criatórios onde se tenha constatado violação dos LMRs e, sobretudo, o uso de drogas veterinárias proibidas no território nacional.
Âmbito: federal
Anexo II - PCR em CARNE - IN nº 42 / 99
O PCRC tem como função regulamentar básica, o controle e a vigilância. Suas ações estão direcionadas para se conhecer e evitar a violação dos níveis de segurança ou LMRs de substâncias autorizadas, bem como, a ocorrência de quaisquer níveis de resíduos de compostos químicos de uso proibido no País. Para isto são colhidas amostras de animais abatidos e vivos, de modo a cobrir as espécies de açougues abatidas sob Inspeção Federal.
Âmbito: federal
Anexo III - PCR em MEL - IN nº 42 / 99
O PCRM objetiva garantir a produção e a produtividade do mel no território nacional, bem como o aporte dos produtos similares importados. Suas ações estão direcionadas aos conhecimentos das violações em decorrência ao uso indevido de medicamento veterinário ou de contaminantes ambientais. Para isto, são colhidas amostras de mel, junto aos estabelecimentos sob Inspeção Federal (SIF).
Âmbito: federal
Anexo IV - PCR em LEITE - IN nº 42 / 99
O PCRM objetiva garantir a produção e a produtividade do leite no território nacional, bem como o aporte do produtos.similares importados. Suas ações estão direcionadas aos conhecimentos das violações em decorrência ao uso indevido de medicamento veterinário ou de contaminantes ambientais. Para isto, são colhidas amostras de leite, junto aos estabelecimentos sob Inspeção Federal (SIF).
Âmbito: federal
Anexo V - PCR em PESCADO - IN nº 42 / 99
O PCRP objetiva garantir a integridade e segurança do pescado e dos produtos da pesca no território nacional, em relação à contaminação por resíduos de substâncias nocivas destes alimentos, oriundos da aplicação de agroquímicos, drogas veterinárias e contaminantes ambientais. Para isto serão colhidas amostras de pescado, de modo a envolver as espécies destinadas ao consumo humano, manipuladas nos Estabelecimentos sob Inspeção Federal (SIF).
Âmbito: federal
Instrução Normativa - IN nº 42, de 20 de dezembro de 1999
Alterar o Plano Nacional de Controle de Resíduos em Produtos de Origem Animal - PNCR e os Programas de Controle de Resíduos em Carne - PCRC, Mel - PCRM, Leite - PCRL e Pescado - PCRP.
Âmbito: federal
ANEXO I - PLANO NACIONAL DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
ANEXO II - PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM CARNE - PCRC
ANEXO III - PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM MEL - PCRM
ANEXO IV - PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM LEITE - PCRL
ANEXO V - PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM PESCADO - PCRP
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 778, de 01 de março de 2023
Dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e
coadjuvantes de tecnologia em alimentos.
Âmbito: federal
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 779, de 01 de março de 2023
Dispõe sobre os aditivos alimentares fermentos químicos e sobre os coadjuvantes de tecnologia fermentos biológicos e nutrientes para levedura destinados ao uso em produtos de panificação e biscoitos.
Âmbito: federal
Instrução Normativa - IN nº 211, de 01 de março de 2023
Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
Âmbito: federal
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 725, de 1º de julho de 2022
Dispõe sobre os aditivos alimentares aromatizantes.
Âmbito: federal
Codex Alimentarius
Codex Alimentarius CXC 1-1969 Rev 2022
Recommended international code of practice general principles of food hygiene
- Informações sobre a obrigatoriedade de Registro de Produtos
Resolução RDC nº 727, de 1º de julho de 2022 - MS / ANVISA
Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados.
Âmbito: federal
Resolução RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024 - MS / ANVISA
Regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional.
Âmbito: federal
Instrução Normativa - IN nº 281, de 22 de fevereiro de 2024 - MS / ANVISA
Forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada.
Âmbito: federal
- Rotulagem Nutricional
Resolução RDC nº 429, de 08 de outubro de 2020 - MS / ANVISA
Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.
Âmbito: federal
Instrução Normativa nº 75, de 08 de outubro de 2020 - MS / ANVISA
Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.
Âmbito: federal
Perguntas e Respostas: Rotulagem Nutricional
O presente documento tem como objetivo esclarecer dúvidas sobre a RDC 429/2020, que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados, e a IN 75/2020 que estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.
Âmbito: federal
- Rotulagem de Alergênicos
Guia sobre Programa de Controle de Alergênicos
Este Guia expressa o entendimento da Anvisa sobre as melhores práticas com relação a procedimentos, rotinas e métodos considerados adequados ao cumprimento de requisitos técnicos ou administrativos exigidos pela legislação. Não confere ou cria novas obrigações, devendo ser utilizado por agentes públicos e privados como referência para cumprimento legislativo.
Âmbito: federal
Perguntas e Respostas: Rotulagem de Alimentos Alergênicos
Fornece orientações sobre a rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.
Âmbito: federal
- Se alegar propriedades funcionais
Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999 - MS / ANVISA
Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e/ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos.
Âmbito: federal
- Se for água mineral e potável de mesa
Resolução ANM Nº 157, de 3 de maio de 2024
Regulamenta a rotulagem de águas minerais e potáveis de mesa envasadas e classifica o risco da atividade de rotulagem com fundamento no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
Âmbito: federal
- Se for produto de origem vegetal
Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007 - MAPA
Estabelece as normas regulamentadoras sobre a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
Âmbito: federal
Instrução Normativa nº 1, de 30 de janeiro de 2012
Estabelece o Regulamento Técnico do Azeite de Oliva e do Óleo de Bagaço de Oliva na forma da presente Instrução Normativa e os limites de tolerância constantes dos seus Anexos I, II, III e IV.
Âmbito: federal
Portaria nº 381, de 28 de maio de 2009 - MAPA
Estabelece os critérios e os procedimentos técnicos para a elaboração, aplicação, monitoramento e revisão do padrão oficial de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e aprovar o modelo de estrutura do valor econômico, e aprovar o modelo de estrutura do regulamento técnico que define o referido padrão, na forma desta Portaria e seu respectivo anexo.
Âmbito: federal
- Se for produto orgânico
Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007
Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.
Âmbito: federal
Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a agricultura orgânica.
Âmbito: federal
- Alimentos para fins especiais
Resolução RDC nº 715, de 1º de julho de 2022
Dispõe sobre os requisitos sanitários do sal hipossódico, dos alimentos para controle de peso, dos alimentos para dietas com restrição de nutrientes e dos alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares.
Âmbito: federal
- Se o produto contém glúten
Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003 - República Federativa do Brasil
Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
Âmbito: federal
- Se o produto contém lactose
Perguntas e Respostas: Rotulagem de Lactose
O presente documento tem como objetivo fornecer orientações sobre as novas resoluções de rotulagem de lactose, publicada pela RDC 135 e 136/2017. Âmbito: federal
- Se o produto contém ou é produzido a partir de OGM (Organismos Geneticamente Modificados)
1- Instrução Normativa Interministerial nº 01, de 1 de abril de 2004 - MJ - Ministério da Justiça
Regulamento Técnico sobre rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.
Âmbito: federal
2- Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003
Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
Âmbito: federal
3- Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003
Definir o símbolo de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003, na forma do anexo à presente portaria.
Âmbito: federal
- Se o produto for de origem animal
Instrução Normativa - IN nº 22, de 24 de novembro de 2005 - MAPA
Aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
Âmbito: federal
Portaria nº 240, de 23 de julho de 2021 - MAPA
Altera o anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005, que aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
Âmbito: federal
Portaria nº 449, de 15 de junho de 2022 - MAPA
Altera o Anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005, que aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
Âmbito: federal
- Se o produto tiver aroma
Resolução RDC nº 725, de 1º de julho de 2022 - MS / ANVISA
Dispõe sobre os aditivos alimentares aromatizantes.
Âmbito: federal
Resolução RDC n° 655, de 24 de março de 2022 - MS / ANVISA
Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.
Âmbito: federal
Portaria do Ministro nº 618/2019 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
Disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Âmbito: federal
Portaria n° 20, de 22 de junho de 2020 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
Acrescentar art. 8º à Portaria nº 618 de julho de 2019 para disciplinar a apresentação de relatórios periódicos das campanhas de chamamento (recall) perante o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
Âmbito: federal
Perguntas e Respostas: Recolhimento de Alimentos
O presente documento tem como objetivo fornecer esclarecimentos sobre os procedimentos de recolhimento de alimentos no âmbito da legislação sanitária.
Âmbito: federal
Portaria INMETRO nº 249, de 9 de junho de 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas.
Âmbito: federal
Resolução RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico e estabelece procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.
Âmbito: federal
Portaria CVS nº 5, de 09 de abril de 2013
Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção, anexo.
Revoga a Portaria CVS nº 06, de 10 de março de 1999
Revoga a Portaria CVS nº 18, de 09 e setembro de 2008
Âmbito: estadual - SP
Portaria nº 2619, de 06 de dezembro de 2011 - SMS-SP
Aprova o Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem e reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos – incluindo águas minerais, águas de fontes e bebidas -, aditivos e embalagens para alimentos.
Âmbito: municipal - SP
Biblioteca de Alimentos
O presente documento reúne todas as normas vigentes sobre o tema de alimentos.
Âmbito: federal
Biblioteca de Saneantes
O presente documento reúne todas as normas vigentes sobre o tema de saneantes.
Âmbito: federal
Biblioteca da Farmacopeia
O presente documento reúne todas as normas vigentes sobre a farmacopeia brasileira.
Âmbito: federal
Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024
Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Âmbito: federal
Resolução RDC nº 868, de 16 de maio de 2024
Dispõe sobre as diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos.
Âmbito: federal
- Informações sobre a obrigatoriedade de Registro de Produtos
Resolução RDC nº 727, de 1º de julho de 2022 - MS / ANVISA
Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados.
Âmbito: federal
Resolução RDC nº 27, de 06 de agosto de 2010 - MS / ANVISA
Estabelece as categorias de alimentos e embalagens dispensadas e com obrigatoriedade de registro sanitário.
Âmbito: federal
- Rotulagem Nutricional
Resolução RDC nº 429, de 08 de outubro de 2020 - MS / ANVISA
Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.
Âmbito: federal
Instrução Normativa nº 75, de 08 de outubro de 2020 - MS / ANVISA
Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.
Âmbito: federal
Perguntas e Respostas: Rotulagem Nutricional
O presente documento tem como objetivo esclarecer dúvidas sobre a RDC 429/2020, que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados, e a IN 75/2020 que estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.
Âmbito: federal
- Rotulagem de Alergênicos
Guia sobre Programa de Controle de Alergênicos
Este Guia expressa o entendimento da Anvisa sobre as melhores práticas com relação a procedimentos, rotinas e métodos considerados adequados ao cumprimento de requisitos técnicos ou administrativos exigidos pela legislação. Não confere ou cria novas obrigações, devendo ser utilizado por agentes públicos e privados como referência para cumprimento legislativo.
Âmbito: federal
Perguntas e Respostas: Rotulagem de Alimentos Alergênicos
O presente documento tem como objetivo fornecer orientações sobre a nova resolução de rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares, publicada pela RDC 26/2015.
Âmbito: federal
- Se alegar propriedades funcionais
Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e/ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos.
Âmbito: federal
Resolução nº 19, de 30 de abril de 1999 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico de procedimentos para registro de alimento com alegação de propriedades funcionais e/ou de saúde em sua rotulagem.
Âmbito: federal
- Se for água mineral e potável de mesa
Resolução ANM Nº 157, de 3 de maio de 2024
Regulamenta a rotulagem de águas minerais e potáveis de mesa envasadas e classifica o risco da atividade de rotulagem com fundamento no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
Âmbito: federal
- Se for produto de origem vegetal
Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007 - MAPA
Estabelece as normas regulamentadoras sobre a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
Âmbito: federal
Instrução Normativa nº 1, de 30 de janeiro de 2012
Estabelece o Regulamento Técnico do Azeite de Oliva e do Óleo de Bagaço de Oliva na forma da presente Instrução Normativa e os limites de tolerância constantes dos seus Anexos I, II, III e IV.
Âmbito: federal
Portaria nº 381, de 28 de maio de 2009 - MAPA
Estabelece os critérios e os procedimentos técnicos para a elaboração, aplicação, monitoramento e revisão do padrão oficial de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e aprovar o modelo de estrutura do valor econômico, e aprovar o modelo de estrutura do regulamento técnico que define o referido padrão, na forma desta Portaria e seu respectivo anexo.
Âmbito: federal
- Se for produto orgânico
Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007
Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.
Âmbito: federal
Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a agricultura orgânica.
Âmbito: federal
- Alimentos para fins especiais
Resolução RDC nº 715, de 1º de julho de 2022
Dispõe sobre os requisitos sanitários do sal hipossódico, dos alimentos para controle de peso, dos alimentos para dietas com restrição de nutrientes e dos alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares.
Âmbito: federal
- Se o produto contém glúten
Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003 - República Federativa do Brasil
Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
Âmbito: federal
- Se o produto contém lactose
Perguntas e Respostas: Rotulagem de Lactose
O presente documento tem como objetivo fornecer orientações sobre as novas resoluções de rotulagem de lactose, publicada pela RDC 135 e 136/2017. Âmbito: federal
- Se o produto contém ou é produzido a partir de OGM (Organismos Geneticamente Modificados)
1- Instrução Normativa Interministerial nº 01, de 1 de abril de 2004 - MJ - Ministério da Justiça
Regulamento Técnico sobre rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.
Âmbito: federal
2- Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003
Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
Âmbito: federal
3- Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003
Definir o símbolo de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003, na forma do anexo à presente portaria.
Âmbito: federal
- Se o produto for de origem animal
Instrução Normativa - IN nº 22, de 24 de novembro de 2005 - MAPA
Aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
Âmbito: federal
Portaria nº 240, de 23 de julho de 2021 - MAPA
Altera o anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005, que aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
Âmbito: federal
Portaria nº 449, de 15 de junho de 2022 - MAPA
Altera o Anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005, que aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
Âmbito: federal
- Se o produto tiver aroma
Resolução RDC nº 725, de 1º de julho de 2022 - MS / ANVISA
Dispõe sobre os aditivos alimentares aromatizantes.
Âmbito: federal