LEGISLAÇÃO

SEGURANÇA E ROTULAGEM PARA ALIMENTOS

Geral
GMP/BPF - Boas Práticas de Fabricação

Portaria Normativa nº 753, de 30 de março de 2015 - MD - Ministério de Defesa
Aprovar o Regulamento de Segurança dos Alimentos das Forças Armadas - MD42.
Revoga a Portaria nº 854/SELOM, de 4 de julho de 2005 - MD
Âmbito: federal

Portaria nº 05, de 09 de abril de 2013 - CVS-SP
Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção, anexo.
Revoga a Portaria CVS nº 06, de 10 de março de 1999
Revoga a Portaria CVS nº 18, de 09 e setembro de 2008
Âmbito: estadual - SP

Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993 - MS
Aprova o Regulamento Técnico para a inspeção sanitária de alimentos, as diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade para serviços e produtos na área de alimentos.
Âmbito: federal

Portaria nº 2619, de 06 de dezembro de 2011 - SMS
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas. Estabelece critérios/ procedimentos operacionais padronizados para a produção de alimentos.
Revoga a Portaria nº 1210, de 03 de agosto de 2006.
Âmbito: municipal

Portaria nº 326, de 30 de junho de 1997- MS / SVS
Aprova o Regulamento Técnico "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos".
Âmbito: federal

Portaria nº 368, de 04 de setembro de 1997 - MAPA
Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores Industrializadores de Alimentos.
Âmbito: federal

Resolução RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico e estabelece procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 91, de 11 de maio de 2001- MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução.
Âmbito: federal

Obs.: As Boas Práticas de Fabricação são um dos critérios exigidos.

Resolução RDC nº 91, de 30 de junho de 2016 - MS / ANVISA
Dispõe sobre as Boas Práticas para o Sistema de Abastecimento de Água ou Solução Alternativa Coletiva de Abastecimento de Água em Portos, Aeroportos e Passagens de Fronteiras.
Âmbito: federal

HACCP/APPCC – Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle

Circular nº 272, de 22 de dezembro de 1997 - DIPOA/SDA/MAPA
Implanta o Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e do Sistema de Análise de Risco e Controle de Pontos Críticos (ARCPC) em estabelecimentos envolvidos com o comércio internacional de carnes e produtos cárneos, leite e produtos lácteos e mel e produtos apícolas.
Âmbito: federal

Obs.: ARCPC era a sigla usada no passado pelo MAPA para HACCP/ APPCC.

Circular nº 369, de 02 de junho de 2003 – DCI/DIPOA/MAPA
Estabelece instruções para elaboração e implantação dos sistemas PPHO e APPCC nos estabelecimentos habilitados à exportação de carnes.
Âmbito: federal

Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993 - MS
Aprova o Regulamento Técnico para a inspeção sanitária de alimentos, as diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade para serviços e produtos na área de alimentos.
Âmbito: federal
Obs.: Esta Portaria estabelece como um dos objetivos específicos a avaliação da eficácia e efetividade dos processos através do Sistema de Avaliação dos Perigos e Pontos Críticos de Controle (HACCP/APPCC) de forma a proteger a saúde do consumidor.

Portaria nº 40, de 20 de janeiro de 1997 - MAPA
Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres baseado nos princípios do Sistema de Analise de Perigo e Pontos Críticos de Controle – APPCC.
Âmbito: federal

Obs.: Esta Portaria estabelece que a adoção do HACCP/ APPCC é espontânea para bebidas e vinagres.

Portaria nº 46, de 10 de fevereiro de 1998 - MAPA
Institui o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal sob o regime do Serviço de Inspeção Federal - SIF, de acordo com o Manual Genérico de Procedimentos, anexo a esta Portaria.
Âmbito: federal

POP – Procedimentos Operacionais Padronizados

Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos.
Âmbito: federal

Obs.: Existem outros regulamentos correlacionados aos POP – Procedimentos Operacionais Padronizados, que estão relacionados no item: Outros regulamentos correlacionados a POP e PPHO.

PPHO – Procedimento Padrão de Higiene Operacional

Circular nº 272, de 22 de dezembro de 1997 - DIPOA/SDA/MAPA
Implanta o Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e do Sistema de Análise de Risco e Controle de Pontos Críticos (ARCPC) em estabelecimentos envolvidos com o comércio internacional de carnes e produtos cárneos, leite e produtos lácteos e mel e produtos apícolas.
Âmbito: federal

Obs.: ARCPC era a sigla usada no passado pelo MAPA para HACCP/ APPCC

Circular nº 369, de 02 de junho de 2003 – DCI/DIPOA/MAPA
Instruções para elaboração e implantação dos sistemas PPHO e APPCC nos estabelecimentos habilitados à exportação de carnes.
Âmbito: federal

Obs.: Existem outros regulamentos correlacionados aos PPHOs, que estão relacionados no item: Outros regulamentos correlacionados a POP e PPHO.

Resolução nº 10, de 22 de maio de 2003 – DIPOA/SDA/MAPA
Institui o Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos Estabelecimentos de Leite e Derivados que funcionam sob o regime de Inspeção Federal, como etapa preliminar e essencial dos Programas de Segurança Alimentar do tipo APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle).
Âmbito: federal

Outros regulamentos correlacionados a POP e PPHO

2) Controle da potabilidade da água
c) Resolução nº SS65, de 12 de abril de 2005
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Revoga a Resolução nº SS4, de 10 de janeiro de 2003
Âmbito: estadual - SP

Obs.: Este regulamento prevê a adequação do Programa PRÓÁGUA do Estado de São Paulo.

3) Higiene e saúde dos manipuladores
a) Portaria nº 24, de 29 de dezembro de 1994 - MT
Esta Norma Regulamentadora – NR 07 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
Âmbito: federal

4) Controle integrado de vetores e pragas urbanas
a) Resolução RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009 - MS / ANVISA
Dispõe sobre funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.
Revoga a Resolução RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000.
Âmbito: federal

b) Portaria nº 09, de 16 de novembro de 2000 – CVS-SP
Norma Técnica para empresas Prestadoras de Serviço em Controle de Vetores e Pragas Urbanas e as Boas Práticas Operacionais para o Controle de Vetores e Pragas Urbanas.
Âmbito: estadual - SP

5) Programa de recolhimento de alimentos
a) Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Presidência da República
Dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Âmbito: federal

b) Portaria nº 487, de 15 de março de 2012 - MJ
Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.
Revoga a Portaria nº 789, de 24 de agosto de 2001.
Âmbito: federal

Programas de autocontrole

Memorando nº 23 de 10 de abril de 2017 DIPOA-SDA/ MAPA
Revoga as Circulares 175 e 176 de 16 de maio de 2005, entre outros dispositivos.

Norma Interna DIPOA/SDA Nº 01 de 08 de Março de 2017
Aprova os modelos de formulários, estabelece as frequências e as amostragens mínimas a serem utilizadas na inspeção e fiscalização, para verificação oficial dos autocontroles implantados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados (SIF) ou relacionados (ER) junto ao DIPOA/SDA, bem como o manual de procedimentos.
Âmbito: federal

Embalagem e Equipamentos em contato com alimentos

Ceras e Parafinas
Resolução nº 122, de 19 de junho de 2001 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico sobre Ceras e Parafinas em contato com Alimentos.
Âmbito: federal

Critérios Gerais e Classificação
Resolução RDC nº 27, de 06 de agosto de 2010 - MS / ANVISA
Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 91, de 11 de maio de 2001 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para embalagem e equipamentos em contato com alimentos.
Âmbito: federal

Elastômeros
Resolução nº 123, de 19 de junho de 2001 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico sobre Embalagens e Equipamentos Elastoméricos em contato com Alimentos.
Âmbito: federal

Materiais Celulósicos
Portaria nº 177, de 04 de março de 1999 - MS / SVS
Aprova o Regulamento Técnico Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Celulósicos em contato com alimentos e seus Anexos (I a V).
*O subitem 2.10 do item 2 - Disposições Gerais, foi alterado pela Resolução RDC nº 130, de 10 de maio de 2002.
Âmbito: federal

Obs: A partir de 30/06/2018 - ficam revogados: Disposições Gerais e os Anexos I, II, III e IV pela RDC nº88/2016 e o Anexo V revogado pela RDC nº89/2016.

Resolução - RDC nº 218, de 01 de agosto de 2002 - MS / ANVISA
Aprovar o Regulamento Técnico sobre Tripas Sintéticas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos constante do anexo desta Resolução.
Âmbito: federal

Resolução RDC n° 88, de 29 de junho de 2016 - MS / ANVISA
Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências.
Revoga a partir de 30/06/2018 - Disposições Gerais e os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 177/1999, a Resolução RDC nº 129/2002 e a Resolução RDC nº 130/2002.
Âmbito: federal

Resolução RDC n° 89, de 29 de junho de 2016 - MS / ANVISA
Aprova o regulamento técnico sobre materiais celulósicos para cocção e filtração a quente.
âmbito: federal

Resolução RDC n° 90, de 29 de junho de 2016 - MS / ANVISA
Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos durante a cocção ou aquecimento em forno.
Ãmbito: federal

Resolução RDC nº 129, de 10 de maio de 2002 - MS / ANVISA
Aprovar o Regulamento Técnico sobre Material Celulósico Reciclado, constante do Anexo desta Resolução.
Âmbito: federal

Obs: Revogada a partir de 30/06/2018 pela RDC nº88/2016

Resolução RDC nº 130, de 10 de maio de 2002 - MS / ANVISA
Bisfenilas Policloradas e Pentaclorofenol - Altera o Item 2 da Portaria nº 177, de 04 de março de 1999.
Âmbito: federal

Obs: Revogada a partir de 30/06/2018 pela RDC nº88/2016

Resolução RDC nº 217, de 01 de agosto de 2002 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico sobre Películas de Celulose Regenerada em contato com alimentos.
Âmbito: federal

Materiais Metálicos
Lei nº 9.832, de 14 de setembro de 1999
Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 20, de 22 de março de 2007 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico sobre disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em contato com alimentos.
Âmbito: federal

Materiais Poliméricos
Resolução n° 146, de 06 de agosto de 2001 - MS / ANVISA
Aprova o processo de deposição de camada interna de carbono amorfo em garrafas de polietileno tereftalato (PET) virgem via plasma, destinadas a entrar em contato com alimentos dos tipos de I e VI, da temperatura de congelamento à temperatura ambiente por tempo prolongado, e temperatura máxima de processamento do alimento de 121°C.
Âmbito: federal

Informe Técnico nº 71, de 11 de fevereiro de 2016 - MS / ANVISA
Embalagem PET pós-consumo reciclado: Uso de PET reciclado em embalagens e outros materiais destinados ao contato com alimentos.
Âmbito: federal

Mercosul/GMC/Resolução nº 02 / 12 - MS / ANVISA
Regulamento Técnico MERCOSUL sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos
Âmbito: federal

Portaria nº 987, de 8 de dezembro de 1998 - MS / SVS
Aprova o Regulamento Técnico para embalagens descartáveis de polietileno tereftalato - PET - multicamada destinadas ao acondicionamento de bebidas não alcóolicas carbonatadas.
Âmbito: federal

Resolução nº 105, de 20 de maio de 1999 - MS / ANVISA
Aprovar os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos e seus Anexos:
Anexo I - Revogado pela RDC 51/2010
Anexo II - Revogado pela RDC 56/2012
Anexo III - Revogado pela RDC 17/2008
Anexo IV - Revogado pela RDC 52/2010
Anexo V - Revogado pela RDC 51/2010
Anexo VI - Revogado pela RDC 51/2010
Anexo VII - Critérios Gerais para Equipamentos Fixos de Provisão, Armazenamento e Distribuição de Água Potável.
Anexo VIII - Embalagens e Equipamentos de Polietileno Fluoretado em Contato com Alimentos.
Anexo IX - Embalagens Plásticas retornáveis para bebidas não alcoólicas carbonatadas.
Anexo X - Revogado pela RDC 52/2010
Anexo XI - Revogado pela RDC 56/2012
Anexo XII - Revogado pela RDC 56/2012
Anexo XIII - Revogado pela RDC 51/2010
Anexo XIV - Revogado pela RDC 51/2010
Âmbito: federal

Resolução nº 124, de 19 de junho de 2001 - MS / ANVISA
Aprovar o Regulamento Técnico sobre Preparados Formadores de Películas a base de Polímeros e/ou Resinas destinados ao revestimento de Alimentos, constante do Anexo desta Resolução.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 17, de 17 de março de 2008 - MS / ANVISA
Aditivos para Embalagens Plásticas: Aprova o Regulamento Técnico sobre Lista Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos destinados à elaboração embalagens e equipamentos em contato com alimentos que consta como anexo e faz parte desta Resolução.
Revoga:
- Anexo III, com seus respectivos apêndices I e II da Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999.
- Resolução RDC nº 103, de 01 de dezembro de 2000.
- Resolução RDC nº 01, de 02 de janeiro de 2001.
- Resolução RDC nº 178, de 17 de outubro de 2001.
- Resolução RDC nº 233, 12 de dezembro de 2001.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 20, de 26 de março de 2008 - MS / ANVISA
Embalagem PET pós-consumo reciclado: Aprova o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET - PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 51, de 26 de novembro de 2010 - MS / ASNVISA
Dispõe sobre migração em materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos e revoga dispositivos da Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 52, de 26 de novembro de 2010 - MS / ANVISA
Dispõe sobre corantes em embalagens e equipamentos plásticos destinados a estar em contato com alimentos e revoga dispositivos da Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 56, de 16 de novembro de 2012 - MS / ANVISA
Dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.
Revogam-se o Anexo II (Lista Positiva de Polímeros e Resinas para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos), Anexo XI (Determinação de Monômero de Cloreto de Vinila Residual) e Anexo XII (Determinação de Monômero de Estireno Residual) da Resolução n. 105, de 19 de maio de 1999.
Âmbito: federal

Vidros e Cerâmicas
Portaria n.º 27, de 13 de março de 1996 - MS / SVS
Aprovar o regulamento técnico sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos, conforme Anexo da presente Portaria.
Âmbito: federal

Saneantes

Água para Consumo Humano e para Hortifrutículas
Portaria nº 152, de 26 de fevereiro de 1999 - MS / SVS
Dispõe sobre produtos destinados a desinfecção de água para o consumo humano e produtos algicidas e fungicidas para piscinas (ementa elaborada pela CDI/MS).
Âmbito: federal

Resolução nº 150, de 28 de maio de 1999 - MS / ANVISA
Autoriza a inclusão da substância Ácido Dicloroisocianúrico e seus sais de Sódio e Potássio como princípio ativo autorizado para uso em formulações de produtos destinados a desinfecção de água para consumo humano.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 220, de 29 de julho de 2005 - MS / ANVISA
Altera o texto do subitem D 3.1.2, do Art. 1º da RDC nº 77, de 16 de abril de 2001.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 77, de 16 de abril de 2001 - MS / ANVISA
Altera o item D3 da Portaria 152/MS/SVS, de 26/02/1999, publicada no DOU de 01/03/99.
Âmbito: federal

Resolução RE nº 2585, de 10 de agosto de 2006 - MS / ANVISA
Incluir a substância CLORIDRATO DE POLIHEXAMETILENO BIGUANIDA no Anexo II - Item 1, como princípio ativo autorizado para uso em formulações de produtos algicidas para piscinas, da Portaria nº 152, de 26 de fevereiro de 1999.
Âmbito: federal

Geral
Resolução RDC n° 82, de 3 de junho de 2016 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico para produtos saneantes à base de bactérias.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 14, de 28 de fevereiro de 2007 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico para produtos Saneantes com Ação Antimicrobiana harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC nº 50/06.
Âmbito: federaL

Resolução RDC nº 32, de 27 de junho de 2013 - MS / ANVISA
Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para o registro de produtos saneantes corrosivos à pele ou que causem lesão ocular grave.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 35, de 16 de agosto de 2010 - MS / ANVISA
Aprovar Regulamento Técnico para produtos com ação antimicrobiana utilizados em artigos críticos e semicríticos.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 4, de 4 de fevereiro de 2010 - MS / ANVISA
Prorroga o prazo disposto no inciso I, Art.11, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 42 de 13 de agosto de 2009, que dispõe sobre o procedimento eletrônico para a notificação de produtos Saneantes de Risco I.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 40, de 5 de junho de 2008 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico para Produtos de Limpeza e Afins harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC nº 47/07.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 42, de 13 de agosto de 2009 - MS / ANVISA
Dispõe sobre procedimento, totalmente eletrônico, para a notificação à Anvisa, de Produtos Saneantes de Risco I, em substituição ao disposto na Resolução RDC Nº 184, de 22 de outubro de 2001.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013 - MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 59, de 17 de dezembro de 2010 - MS / ANVISA
Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes.
Âmbito: federal

Controle de Resíduos

Alimentos e Bebidas
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 14, de 28 de março de 2014
Dispõe sobre matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências.
Âmbito: federal

Produtos de Origem Animal
Anexo I - Visão Geral do PNCR - IN nº 42 / 99
Especificamente, o Plano desenvolve suas atividades visando: (i) conhecer o potencial de exposição da população aos resíduos nocivos à saúde do consumidor, parâmetro orientador para a adoção de políticas nacionais de saúde animal e fiscalização sanitária e (ii) impedir o abate para consumo de animais oriundos de criatórios onde se tenha constatado violação dos LMR’s e, sobretudo, o uso de drogas veterinárias proibidas no território nacional.
Âmbito: federal

Anexo II - PCR em CARNE - IN nº 42 / 99
O PCRC tem como função regulamentar básica, o controle e a vigilância. Suas ações estão direcionadas para se conhecer e evitar a violação dos níveis de segurança ou LMR’s de substâncias autorizadas, bem como, a ocorrência de quaisquer níveis de resíduos de compostos químicos de uso proibido no País. Para isto são colhidas amostras de animais abatidos e vivos, de modo a cobrir as espécies de açougues abatidas sob Inspeção Federal.
Âmbito: federal

Anexo III - PCR em MEL - IN nº 42 / 99
O PCRM objetiva garantir a produção e a produtividade do mel no território nacional, bem como o aporte dos produtos similares importados. Suas ações estão direcionadas aos conhecimentos das violações em decorrência ao uso indevido de medicamento veterinário ou de contaminantes ambientais. Para isto, são colhidas amostras de mel, junto aos estabelecimentos sob Inspeção Federal (SIF).
Âmbito: federal

Anexo IV - PCR em LEITE - IN nº 42 / 99
O PCRM objetiva garantir a produção e a produtividade do leite no território nacional, bem como o aporte do produtos.similares importados. Suas ações estão direcionadas aos conhecimentos das violações em decorrência ao uso indevido de medicamento veterinário ou de contaminantes ambientais. Para isto, são colhidas amostras de leite, junto aos estabelecimentos sob Inspeção Federal (SIF).
Âmbito: federal

Anexo V - PCR em PESCADO - IN nº 42 / 99
O PCRP objetiva garantir a integridade e segurança do pescado e dos produtos da pesca no território nacional, em relação à contaminação por resíduos de substâncias nocivas destes alimentos, oriundos da aplicação de agroquímicos, drogas veterinárias e contaminantes ambientais. Para isto serão colhidas amostras de pescado, de modo a envolver as espécies destinadas ao consumo humano, manipuladas nos Estabelecimentos sob Inspeção Federal (SIF).
Âmbito: federal

Instrução Normativa nº 42, de 20 de dezembro de 1999
Alterar o Plano Nacional de Controle de Resíduos em Produtos de Origem Animal - PNCR e os Programas de Controle de Resíduos em Carne - PCRC, Mel – PCRM, Leite – PCRL e Pescado – PCRP.
Âmbito: federal

ANEXO I - PLANO NACIONAL DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

ANEXO II - PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM CARNE - PCRC

ANEXO III - PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM MEL - PCRM

ANEXO IV - PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM LEITE - PCRL

ANEXO V - PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM PESCADO - PCRP

Produtos de Origem Vegetal
Instrução Normativa nº 42, de 31 de dezembro de 2008
Instituir o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal - PNCRC/Vegetal.
Âmbito: federal

Aditivos

Portaria nº 376, de 26 de abril de 1999
Aprovar a inclusão dos aditivos INS 461 metilcelulose e INS 464 hidroxipropil metilcelulose na legislação brasileira nas funções espessante e estabilizante.
Âmbito: federal

Portaria nº 503, de 22 de junho de 1998
Aprovar a inclusão da goma gelana (INS 418) na lista de aditivos da Legislação Brasileira com as funções de estabilizante, espessante e gelificante, em quantidade suficiente para obter o efeito desejado (q.s.p.);
Âmbito: federal

Portaria nº 540 - SVS/MS, de 27 de outubro de 1997
Aprovar o Regulamento Técnico: Aditivos Alimentares - definições, classificação e emprego.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 2, de 15 de janeiro de 2007
Aprovar o Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes”, que consta como Anexo da presente Resolução.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 45, de 03 de novembro de 2010
Dispõe sobre aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF).
Revoga as Resoluções nº 386, de 05 de agosto de 1999, RDC nº 234, de 19 de agosto de 2002 e RDC nº 43, de 01 de maio de 2005.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 46, de 03 de novembro de 2010
Dispõe sobre limites máximos para aditivos excluídos da Lista de "Aditivos Alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF).
Revoga as Resoluções nº 386, de 05 de agosto de 1999, RDC nº 234 de 19 de agosto de 2002 e RDC nº 43 de 01 de maio de 2005.
Âmbito: federal

Internacional

Codex Alimentarius
Codex Alimentarius CAC/RCP 1-1969 Rev 2003
Recommended international code of practice general principles of food hygiene

Código de defesa do consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Âmbito: federal
Rotulagem
  • Informações sobre a obrigatoriedade de Registro de Produtos

Circular nº 125/98 - DCI/DIPOA - MAPA 
Circular publicada pela Divisão de Controle do Comércio Internacional - DCI e do Departamento de Produtos de Origem Animal - DIPOA que adota para fins de registro de produtos elaborados por estabelecimentos controlados pelo SIF e DIPOA do MAPA o Formulário de Registro de Rótulo de Produto de Origem Animal Importado.
Âmbito: federal

Instrução Normativa nº 19, de 15 de dezembro de 2003 - MAPA 
Aprovar as normas sobre requisitos, critérios e procedimentos para o registro de estabelecimento, bebida e fermentado acético.
Âmbito: federal

Portaria nº 09, de 26 de fevereiro de 1986 - MAPA 
Aprova as instruções para registro de rótulo e memorial descritivo de produtos de origem animal.
Âmbito: federal

Resolução nº 16, de 30 de abril de 1999 - MS / ANVISA 
Dispõe dos procedimentos para registro de alimentos e/ou novos ingredientes.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 27, de 06 de agosto de 2010 - MS / ANVISA 
Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
Âmbito: federal

  • Regulamentos adicionais que tratam de rotulagem nutricional

Resolução GMC/Mercosul nº 26/03 
Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL para rotulagem de alimentos embalados.
Âmbito: federal

Resolução RDC 359, de 23 de dezembro de 2003 - MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico de porções de alimentos embalados para fins de rotulagem nutricional.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 163, de 17 de agosto de 2006 - MS / ANVISA 
Aprova o documento sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados (Complementação das Resoluções RDC nº 359 e RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003).
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 269, de 22 de setembro de 2005 - MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico sobre a ingestão diária recomendada (IDR) de proteína, vitaminas e minerais.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003 - MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 54, de 12 de novembro de 2012 - MS / ANVISA 
Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar.
Revoga a Portaria SVS/MS n. 27, de 13 de janeiro de 1998.
Âmbito: federal

Resolução RE nº 2.313, de 26 de julho de 2006 - MS / ANVISA 
Trata sobre os prazos de adequação das empresas em relação a Resolução RDC 359 de 23/12/2003 e a Resolução RDC 360 de 23/12/2003.
Âmbito: federal

  • Regulamentos genéricos sobre rotulagem (dispõem sobre a rotulagem correta nas embalagens)

Decreto Lei nº 986 de 1969 
Decretada pelos Ministros da Marinha de Guerra do Exército e da Aeronáutica Militar, este decreto - lei institui normas básicas sobre alimentos visando a defesa e a proteção da saúde. Dispõe no capítulo III requisitos gerais sobre rotulagem.
Âmbito: federal

Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016 
Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.
Âmbito: federal

Portaria INMETRO nº 157, de 19 de agosto de 2002 
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos.
Âmbito: federal

Portaria SMS nº 2619/11 
Aprova o Regulamento de Boas Práticas e de controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem e reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos - incluindo águas minerais, águas de fontes e bebidas, aditivos e embalagens para alimentos.
Âmbito: municipal - SP

Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 - MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico sobre rotulagem de alimentos embalados.
Âmbito: federal

  • Rotulagem de Alergênicos

Guia sobre programa de controle de alergenicos - nº 05/2016 - Versão 01 
Este Guia expressa o entendimento da Anvisa sobre as melhores práticas com relação a procedimentos, rotinas e métodos considerados adequados ao cumprimento de requisitos técnicos ou administrativos exigidos pela legislação. Não confere ou cria novas obrigações, devendo ser utilizado por agentes públicos e privados como referência para cumprimento legislativo.
Âmbito: federal

Perguntas e Respostas Rotulagem de Alimentos Alergênicos - Jun.2017 
O presente documento tem como objetivo fornecer orientações sobre a nova resolução de rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares, publicada pela RDC26/2015. Âmbito: federal

Resolução RDC n° 26, de 02 de julho de 2015 - MS / ANVISA 
Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.
Âmbito: federal

  • Se alegar propriedades funcionais

Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999 - MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e/ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos.
Âmbito: federal

Resolução nº 19, de 30 de abril de 1999 - MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico de procedimentos para registro de alimento com alegação de propriedades funcionais e/ou de saúde em sua rotulagem.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 02, de 07 de janeiro de 2002 - MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico de substâncias bioativas e probióticos isolados com alegação de propriedades funcionais e/ou de saúde.
Âmbito: federal

  • Se for água mineral e potável de mesa

Portaria nº 470, de 24 de novembro de 1999 - MME - Ministério de Minas e Energia 
Define a rotulagem a ser utilizada no envasamento de água mineral e potável de mesa. O rótulo deve ser aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, a requerimento do interessado.
Âmbito: federal

  • Se for produto de carne de aves e seus miúdos crus, resfriados ou congelados

Resolução RDC nº 13, de 02 de janeiro de 2001 - MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico para instruções de uso, preparo e conservação na rotulagem de carne de aves e seus miúdos crus, resfriados ou congelados.
Âmbito: federal

  • Se for produto de origem vegetal

Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007 - MAPA 
Estabelece as normas regulamentadoras sobre a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
Âmbito: federal

Instrução Normativa nº 1, de 30 de janeiro de 2012 
Estabelece o Regulamento Técnico do Azeite de Oliva e do Óleo de Bagaço de Oliva na forma da presente Instrução Normativa e os limites de tolerância constantes dos seus Anexos I, II, III e IV.
Âmbito: federal

Portaria nº 381, de 28 de maio de 2009 - MAPA 
Estabelece os critérios e os procedimentos técnicos para a elaboração, aplicação, monitoramento e revisão do padrão oficial de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e aprovar o modelo de estrutura do valor econômico, e aprovar o modelo de estrutura do regulamento técnico que define o referido padrão, na forma desta Portaria e seu respectivo anexo.
Âmbito: federal

  • Se for produto orgânico

Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 
Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.
Âmbito: federal

Instrução Normativa n° 50, de 5 de novembro de 2009 - MAPA 
Instituir o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade e estabelece os requisitos para a sua utilização nos produtos orgânicos.
Âmbito: federal

Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003 
Dispõe sobre a agricultura orgânica.
Âmbito: federal

  • Se o produto contém aspartame

Portaria nº 29, de 13 de janeiro de 1998 - MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico referente a alimentos para fins especiais. O capítulo 8 dispõe sobre o tema rotulagem, trazendo no subitem 8.2.5 a obrigatoriedade de informar no rótulo a presença de aspartame.
Âmbito: federal

  • Se o produto contém corante tartrazina

Resolução RDC nº 340, de 13 de dezembro de 2002 - MS / ANVISA 
Estabelece que as empresas fabricantes de alimentos que contenham na sua composição o corante tartrazina (INS 102) devem obrigatoriamente declarar na rotulagem, na lista de ingredientes, o nome do corante tartrazina por extenso.
Âmbito: federal

  • Se o produto contém glúten

Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003 - República Federativa do Brasil 
Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
Âmbito: federal

Lei nº 8.543, de 23 de dezembro de 1992 
Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.
Âmbito: federal

OBS: A lei 8.543 de 1992 determina que deve ser impresso no rótulo a expressão "Contém Glúten". No entanto, a lei 10.674 de 2003 institui que deve constar na embalagem a expressão "contém glúten" ou a expressão "não contém glúten".

Resolução RDC n. 40, de 08 de fevereiro de 2002 - MS 
Aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de alimentos e bebidas embalados que contenham glúten.
Âmbito: federal

  • Se o produto contém lactose

Perguntas e Respostas Rotulagem de Lactose - Jun.2017 
O presente documento tem como objetivo fornecer orientações sobre as novas resoluções de rotulagem de lactose, publicada pela RDC 135 e 136/2017. >Âmbito: federal

Resolução RDC n°135, de 08 de fevereiro de 2017 
Aprova o regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre alimentos para dietas com restrição de lactose.
Âmbito: federal

Resolução RDC n°136, de 08 de fevereiro de 2017 
Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos de alimentos.
Âmbito: federal

  • Se o produto contém ou é produzido a partir de OGM (Organismos Geneticamente Modificados)

1-Instrução Normativa Interministerial nº 01, de 1 de abril de 2004 - MJ - Ministério da Justiça 
Regulamento Técnico sobre rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.
Âmbito: federal

2-Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 05/01/1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23/08/2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15/12/2003, e dá outras providências.
Âmbito: federal

3-Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005 
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.
Âmbito: federal

  • Se o produto for de origem animal

Instrução Normativa nº 22, de 24 de novembro de 2005 - MAPA 
Aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
Âmbito: federal

  • Se o produto tiver aroma

Informe Técnico nº 26, de 14 de junho de 2007 - MS / ANVISA 
Descreve como deve ser feita a indicação do aroma nos rótulos dos alimentos, com os dizeres Natural, Artificial, Sabor..., Sabor artificial de..., Idêntico ao natural, Aromatizante artificial, dentre outros, de acordo com a finalidade do aroma no alimento. Uma vez que, a obrigatoriedade da indicação do uso do aroma na rotulagem é determinada pelos artigos 14,15,16 e 17.
Âmbito: federal

Resolução nº 02, de 15 de janeiro de 2007 - MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico sobre aditivos aromatizantes.
Âmbito: federal

Recall de Alimentos

Resolução RDC n° 24, de 8 de junho de 2015 - MS / ANVISA
Ficam aprovados os critérios e procedimentos para o recolhimento de alimentos, inclusive in natura, bebidas e águas envasadas, ingredientes alimentares, matérias-primas alimentares, aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia de fabricação, embalagens e outros materiais em contato com alimentos e para a comunicação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e aos consumidores.
Âmbito: federal