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O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAP), divulgou a 1ª edição do documento de Perguntas e Respostas sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
O DOCUMENTO
O objetivo do documento é auxiliar aos interessados na interpretação e aplicação do Decreto 12.031, de 28 de maio de 2024 que Regulamenta a Lei 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Foram catalogadas mais de 500 perguntas pelo DIPOA por processo SEI, durante a apresentação e via e-mail. Nesta edição foram disponibilizadas 255 respostas, as demais serão apresentadas na próxima edição do documento.
PERGUNTAS MAIS FREQUENTES
1. Quais as empresas englobadas pelo art. 55?
2. A que se refere o compartilhamento de áreas do art. 36?
3. Não existe mais validade para o registro do estabelecimento?
4. Quais são os limites críticos mencionados pelo art. 45?
Clique aqui para acessar o documento.
Fonte do texto: MAPA
Fonte da imagem: Canva/Food Design
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